Questões Direito Administrativo Entidade em Espécie
Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julg...
Responda: Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue os itens a seguir. A criação de autarquia federal depende de edição de lei complementar.
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Errado.
Lei específica e não complementar.
"Uma lei complementar é um instrumento jurídico cuja função é regular um normativo previsto na Constituição Federal. Este tipo de lei só pode ser elaborada quando há a necessidade de regulamentar determinada matéria constitucional." (no âmbito Constitucional)
Lei específica e não complementar.
"Uma lei complementar é um instrumento jurídico cuja função é regular um normativo previsto na Constituição Federal. Este tipo de lei só pode ser elaborada quando há a necessidade de regulamentar determinada matéria constitucional." (no âmbito Constitucional)
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