Rodrigo Ferreira
EQUIPE
02/12/2021 • 19:42
Certo.
Conforme a Lei 8.112:
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.".
A assertiva diz que o PRF foi absolvido por ausência de provas, o que não afasta a responsabilidade administrativa do servidor, então ele poderá ser processado administrativamente por eventual infração disciplinar cometida em razão do acidente.
Conforme a Lei 8.112:
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.".
A assertiva diz que o PRF foi absolvido por ausência de provas, o que não afasta a responsabilidade administrativa do servidor, então ele poderá ser processado administrativamente por eventual infração disciplinar cometida em razão do acidente.