Sujeitam-se ao exame do Poder Judiciário no que diz respeito aos aspectos de legalidade.

São sempre dotados de auto-executoriedade decorrentes da dispensa de uso do plenário federal, pois não há necessidade de se impetrar mandatos uma vez que o próprio ato foi emitido pela administração.

São dotados de pressupostos de legitimidade, o que impede o exame da sua legalidade no âmbito do Poder Judiciário.

Podem ser revistos pela própria Administração Direta ou revogados pelo Tribunal Superior Federal, quando não observados os critérios de conveniência ou de questão de ordem nacional.