Os comitês de bacias hidrográficas são...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Tribunal Regional Federal 5a Região (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q406912•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional Federal 5a Região•
Juiz Federal Substituto da 5a Região

Os comitês de bacias hidrográficas são

competentes para implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens.

competentes para outorgar o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, mediante permissão.

incompetentes para aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.

incompetentes para arbitrar administrativamente conflitos relacionados a recursos hídricos.

incompetentes para o exercício do poder de polícia.

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Poderes e Deveres do Administrador Público

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Notificações

Nada por aqui

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Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional Federal 5a Região•
Juiz Federal Substituto da 5a Região