Nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, quando há impo...
Responda: Nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, quando há impossibilidade jurídica de competição entre contratantes, seja pela natureza específica do negócio, seja ou pelos...