Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública
Julgue os itens a seguir, acerca de controle da administração pública. O cidadão que aj...
Responda: Julgue os itens a seguir, acerca de controle da administração pública. O cidadão que ajuizar representação por ato de improbidade administrativa contra agente público que ele sabe ser inocente inco...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O enunciado trata da responsabilidade do cidadão que ajuíza representação por ato de improbidade administrativa contra agente público, sabendo que este é inocente.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, e também com o Código Penal, a apresentação de denúncia falsa ou de má-fé pode configurar crime, como denunciação caluniosa (artigo 339 do Código Penal).
Além disso, o cidadão que age dessa forma pode ser responsabilizado civilmente, devendo indenizar o agente público pelos danos materiais e morais causados pela denúncia infundada.
Portanto, o item está correto ao afirmar que o cidadão que ajuizar representação sabendo da inocência do agente público incorrerá em crime e estará sujeito a indenizar o denunciado pelos danos causados.
O enunciado trata da responsabilidade do cidadão que ajuíza representação por ato de improbidade administrativa contra agente público, sabendo que este é inocente.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, e também com o Código Penal, a apresentação de denúncia falsa ou de má-fé pode configurar crime, como denunciação caluniosa (artigo 339 do Código Penal).
Além disso, o cidadão que age dessa forma pode ser responsabilizado civilmente, devendo indenizar o agente público pelos danos materiais e morais causados pela denúncia infundada.
Portanto, o item está correto ao afirmar que o cidadão que ajuizar representação sabendo da inocência do agente público incorrerá em crime e estará sujeito a indenizar o denunciado pelos danos causados.
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