Assinale a alternativa que indica em qual(is) legislação(ões) foi(ram) estabelec...

Questão de Direito Sanitário da banca FUNDEP aplicada no concurso HRTN MG (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale a alternativa que indica em qual(is) legislação(ões) foi(ram) estabelecida(s) “A gratuidade das ações e serviços de saúde”.