No que tange aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta. A) A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstasemlei ou regulamento. B) O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento não enseja motivo para a rescisão do contrato. C) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil não enseja motivo para a rescisão do contrato. D) Não é admitida a rescisão do contrato amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, ainda que haja conveniência para aAdministração. E) A dissolução da sociedade não enseja motivo para a rescisão do contrato.

A) A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstasemlei ou regulamento.

Questões Direito Administrativo Contratos

No que tange aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Responda: No que tange aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

1Q406959 | Direito Administrativo, Contratos, Advogado, Detran PB, FUNCAB

No que tange aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstasemlei ou regulamento.
✂️ b) O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento não enseja motivo para a rescisão do contrato.
✂️ c) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil não enseja motivo para a rescisão do contrato.
✂️ d) Não é admitida a rescisão do contrato amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, ainda que haja conveniência para aAdministração.
✂️ e) A dissolução da sociedade não enseja motivo para a rescisão do contrato.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

Nos contratos administrativos, a inexecução total ou parcial do contrato pode ensejar a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Isso significa que caso a empresa contratada não cumpra com suas obrigações de forma total ou parcial, o contrato poderá ser rescindido, com as devidas penalidades e medidas previstas na legislação.

É importante ressaltar que a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93) estabelece as regras e diretrizes para os contratos firmados entre a Administração Pública e particulares, garantindo a legalidade, a isonomia e a eficiência na execução desses contratos.

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