Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos e dos poderes administrativos. Os atos de...

Gabarito: a)
Os atos decorrentes do poder regulamentar realmente possuem natureza originária, pois são elaborados pela Administração Pública para detalhar e complementar a lei, sem, contudo, inovar no ordenamento jurídico.
O poder regulamentar é conferido pela Constituição Federal no artigo 84, inciso IV, ao Presidente da República, e também pode ser delegado a outros agentes administrativos.
Esses atos têm a finalidade de preencher lacunas e esclarecer dispositivos legais, tornando possível a aplicação prática da lei. Portanto, a afirmativa está correta ao dizer que os atos decorrentes do poder regulamentar visam ao preenchimento de lacunas legais e à complementação da lei.