Q406987 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG • Defensor Público São exemplos de atos administrativos complexos, EXCETO a) o processo de outorga dos serviços de radiodifusão. ✂️ b) o decreto assinado pelo chefe do executivo e referendado pelo Ministro de Estado. ✂️ c) a aposentadoria pelo regime próprio, segundo a jurisprudência dos tribunais superiores. ✂️ d) as decisões do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais. ✂️ Resolver Analisando...