Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos atributos dos atos administrativos. A pres...
Responda: Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos atributos dos atos administrativos. A presunção de legitimidade dos atos administrativos está relacionada à sujeição da administração ao princípio da le...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A presunção de legitimidade dos atos administrativos está sim relacionada à sujeição da administração ao princípio da legalidade. Isso significa que os atos administrativos são considerados legítimos até que se prove o contrário, ou seja, até que haja uma decisão judicial ou administrativa que os invalide. Essa presunção de legitimidade é um dos atributos dos atos administrativos e está prevista no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos está sim relacionada à sujeição da administração ao princípio da legalidade. Isso significa que os atos administrativos são considerados legítimos até que se prove o contrário, ou seja, até que haja uma decisão judicial ou administrativa que os invalide. Essa presunção de legitimidade é um dos atributos dos atos administrativos e está prevista no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
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