Letícia Cunha
EQUIPE
30/01/2025 • 03:08
Gabarito: a) Certo
A presunção de legitimidade dos atos administrativos está sim relacionada à sujeição da administração ao princípio da legalidade. Isso significa que os atos administrativos são considerados legítimos até que se prove o contrário, ou seja, até que haja uma decisão judicial ou administrativa que os invalide. Essa presunção de legitimidade é um dos atributos dos atos administrativos e está prevista no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos está sim relacionada à sujeição da administração ao princípio da legalidade. Isso significa que os atos administrativos são considerados legítimos até que se prove o contrário, ou seja, até que haja uma decisão judicial ou administrativa que os invalide. Essa presunção de legitimidade é um dos atributos dos atos administrativos e está prevista no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.