Questões Direito Administrativo Parte Geral

No que refere à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes. De acordo c...

Responda: No que refere à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes. De acordo com recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional qualquer prazo de estágio probatório...

1Q407013 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico em Administração, TJ AC, CESPE CEBRASPE

No que refere à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

De acordo com recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional qualquer prazo de estágio probatório inferior a três anos.

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