Questões Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

As agências reguladoras e as agências executivas são entes públicos difundidos a partir...

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1Q407028 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, FGV

As agências reguladoras e as agências executivas são entes públicos difundidos a partir do Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado, de 1995, que representam estratégias de regulação do mercado e flexibilização da ação estatal, respectivamente. É exemplo de agência executiva
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