Tratando-se do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa FALSA....

Questão de Direito Administrativo da banca FACAPE aplicada no concurso Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q407032•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FACAPE•
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE•
Advogado

Tratando-se do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa FALSA.

É uma faculdade da Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade ou liberdades em prol da coletividade ou do Estado.

Caracteriza-se pela imposição de uma conduta, em regra, negativa.

A polícia administrativa é, via de regra, atividade discricionária.

A polícia administrativa não deve ser confundida com a polícia judiciária, pois esta pode agir repressivamente. A polícia administrativa somente atua no campo preventivo, porquanto sua função é impedir que o comportamento do indivíduo cause prejuízos para a coletividade.

O poder de polícia é poder de império, não sendo válida a delegação de seu exercício a entidades privadas.

Questões Relacionadas

Q400012•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAF•
MPU•
Analista

Uma autoridade administrativa, titular do órgão central de determinado sistema, que expede instruções, para disciplinar o funcionamento interno dos serviços, de suas unidades desconcentradas, objetivando coordenar atividades comuns estará nesse ato exercendo, tipicamente, um poder

Q391925•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2

Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

Q403461•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

Nada por aqui

Q407032•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•FACAPE•Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE•Advogado

Q407032•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FACAPE•
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE•
Advogado