Questão 407036: Regulamentando o disposto no Artigo 37, inciso XXI... - VUNESP (2013)

ID: 407036•
Direito Administrativo•
VUNESP•
PROCON SP•
Analista de Suporte Administrativo I•
2013

Regulamentando o disposto no Artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, o regime jurídico dos contratos administrativos passa a ser instituído pelo(a):

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Considere as seguintes características presentes em modalidades de licitação:

I. Independe da publicação de edital.

II. Utilizada para a compra e alienação de imóveis.

III. Utilizada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, medi-ante a atribuição de prêmio ao vencedor.

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No procedimento da licitação, não é cabível recurso administrativo, em sentido estrito, no prazo de 5 dias úteis, no caso de

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Advogado•
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