São convalidáveis todos os atos administrativos.

Atos constitutivos são aqueles que se limitam a declarar uma situação preexistente.

Toda pessoa tem competência para praticar atos administrativos.

A imperatividade ou coercibilidade significa que o ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado.

A A Administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade.