Em defesa dos consumidores locais, a Prefeitura Municipal de Barueri, por meio d...

Questão de Direito Administrativo da banca VUNESP aplicada no concurso Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q407047•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
VUNESP•
Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP•
Agente Previdenciário

Em defesa dos consumidores locais, a Prefeitura Municipal de Barueri, por meio de seus órgãos, impõe multa e interdita um supermercado em que havia disparidade de preços, já que estes, registrados no caixa, eram muito maiores do que aqueles que constavam das gôndolas. A atuação da Prefeitura Municipal, nesse caso, é decorrente do poder

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Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

Nada por aqui

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Poderes e Deveres do Administrador Público•
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Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP•
Agente Previdenciário