Q407094 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista em Auditoria, MPE SC, FEPESEA Responsabilidade Civil do Estado quanto aos atos comissivos: a) Toma por base a culpa presumida. b) Não admite excludentes de imputação e nem de causalidade. c) Faculta o direito de regresso por parte do Estado. d) Toma por base a teoria da responsabilidade objetiva. e) Prescinde da comprovação do nexo causal já que tem por base a teoria do risco integral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro