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Assinale a alternativa incorreta a respeito do poder de polícia da administra...

Assinale a alternativa incorreta a respeito do poder de polícia da administração pública:

Q407099 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • FEPESE • Polícia Civil SC • Agente de Polícia Civil

Assinale a alternativa incorreta a respeito do poder de polícia da administração pública:

a) A Constituição brasileira autoriza os entes federativos a instituírem impostos e taxas em razão do exercício do poder de polícia.
b) A manifestação do poder de polícia ocorre quando o Poder Público interfere no domínio dos interesses privados, restringindo direitos individuais.
c) Além das atribuições típicas das corporações policiais, as atividades oriundas do poder de polícia também são exercidas por outros órgãos administrativos.
d) Afigura-se inválido o ato de polícia praticado por um agente de ente federativo que não possua competência constitucional para regular a matéria.
e) O exercício do poder de polícia encontra fundamento no princípio da supremacia do interesse público.

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Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) A alternativa a) está incorreta porque, embora a Constituição Federal permita que os entes federativos instituam impostos e taxas, as taxas são especificamente vinculadas ao exercício do poder de polícia, enquanto os impostos não têm essa vinculação direta. O poder de polícia é a atividade estatal que limita ou condiciona direitos individuais em prol do interesse público, e as taxas são cobradas em razão dessa atividade, conforme o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal.

A alternativa b) está correta, pois o poder de polícia realmente ocorre quando o Estado interfere em interesses privados, restringindo direitos para proteger o interesse público.

A alternativa c) também está correta, pois o poder de polícia não é exercido apenas pelas corporações policiais tradicionais, mas também por diversos órgãos administrativos que regulam atividades específicas.

A alternativa d) está correta, já que atos praticados por agentes sem competência constitucional são inválidos, conforme o princípio da legalidade.

A alternativa e) está correta, pois o poder de polícia fundamenta-se no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

Portanto, a única alternativa incorreta é a a), que confunde a natureza dos tributos relacionados ao poder de polícia.

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Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

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Q400012 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • ESAF • MPU • Analista
Uma autoridade administrativa, titular do órgão central de determinado sistema, que expede instruções, para disciplinar o funcionamento interno dos serviços, de suas unidades desconcentradas, objetivando coordenar atividades comuns estará nesse ato exercendo, tipicamente, um poder
- a) hierárquico.
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- c) de polícia.
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Q391925 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • ESAF • RFB • Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2
Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:
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Q403461 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público
O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:
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Q406756 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • FCC • TRT 1a • Analista Judiciário
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- d) multaram o estabelecimento e determinaram a instauração de processo de interdição do estabelecimento, como expressão de seu poder hierárquico.
- e) interditaram o estabelecimento e apreenderam todo o mobiliário da calçada, como expressão de seu poder de autotutela.
5

Q395364 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público
A aplicação de uma penalidade administrativa a um servidor, pela prática de infração administra-tiva prevista em lei, configura manifestação do poder:
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Q394046 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • FCC • TCE CE • Auditor
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- a) de polícia.
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- d) disciplinar.
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7

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No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens seguintes. Em decorrência do poder regulamentar, a administração pública pode utilizar o regulamento autorizado para fixar normas técnicas, de forma que um regulamento sobre temática não prevista em lei, por exemplo, será considerado válido.
- a) Certo
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Q398044 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • FGV • Polícia Civil RJ • Inspetor
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- a) vinculado.
- b) discricionário.
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9

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- a) discricionário e de polícia.
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10

Q404462 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • FCC • TRE PI • Analista Judiciário
Sobre o abuso de poder, é correto afirmar que
- a) o desvio de finalidade, sendo uma espécie de abuso, ocorre quando a autoridade, atuando fora dos limites da sua competência, pratica o ato com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.
- b) tem o mesmo significado de desvio de poder, sendo expressões sinônimas.
- c) pode se caracterizar tanto por conduta comissiva quanto por conduta omissiva.
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