Assinale a alternativa incorreta a respeito do poder de polícia da administração pública:

Gabarito: a) A alternativa a) está incorreta porque, embora a Constituição Federal permita que os entes federativos instituam impostos e taxas, as taxas são especificamente vinculadas ao exercício do poder de polícia, enquanto os impostos não têm essa vinculação direta. O poder de polícia é a atividade estatal que limita ou condiciona direitos individuais em prol do interesse público, e as taxas são cobradas em razão dessa atividade, conforme o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal.

A alternativa b) está correta, pois o poder de polícia realmente ocorre quando o Estado interfere em interesses privados, restringindo direitos para proteger o interesse público.

A alternativa c) também está correta, pois o poder de polícia não é exercido apenas pelas corporações policiais tradicionais, mas também por diversos órgãos administrativos que regulam atividades específicas.

A alternativa d) está correta, já que atos praticados por agentes sem competência constitucional são inválidos, conforme o princípio da legalidade.

A alternativa e) está correta, pois o poder de polícia fundamenta-se no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

Portanto, a única alternativa incorreta é a a), que confunde a natureza dos tributos relacionados ao poder de polícia.