Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

Acerca do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, jul...

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Q407115 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, ANTT, CESPE CEBRASPE

Acerca do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

O Poder Judiciário poderá apreciar a legalidade dos atos administrativos, invalidando-os se entender conveniente mediante iniciativa própria ou provocação.
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