Sobre o poder de polícia, é correto afirmar que:...

Questão de Direito Administrativo da banca FGV aplicada no concurso TJ GO (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q407130•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FGV•
TJ GO•
Analista Judiciário

Sobre o poder de polícia, é correto afirmar que:

a polícia administrativa atua de forma repressiva e é exercida com exclusividade pelo Poder Executivo que, por excelência, pratica atos administrativos;

tem por fundamento o princípio da predominância do interesse privado sobre o público, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados;

a autoridade que se afastar da finalidade pública em sua prática incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato;

a polícia judiciária tem caráter, em regra, preventivo e não está relacionada à prática do ilícito penal;

pode, em regra, ser plenamente delegado a quaisquer pessoas jurídicas de direito privado, desde que por meio de formal ato administrativo, com a devida publicação na imprensa oficial.

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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

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Notificações

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