Questões Direito Administrativo Contratos

No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue os itens subsecutivos...

Responda: No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue os itens subsecutivos. A administração não pode impor regras e procedimentos mais rígidos para empresas que possuam débitos fiscais...


1Q407151 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue os itens subsecutivos. A administração não pode impor regras e procedimentos mais rígidos para empresas que possuam débitos fiscais — ainda que habilitadas no processo licitatório — como forma de assegurar o cumprimento contratual.
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