Leia as afirmativas abaixo e assinale a(s) alternativa(s) CORRETA(S): I ...

Gabarito: c)

A afirmativa I está correta, pois de acordo com a estrutura típica dos municípios no Brasil, o Poder Executivo é de fato exercido pelo Prefeito, que é auxiliado pelos Secretários Municipais e outros assessores. Estes cargos são de livre nomeação e exoneração, o que significa que o Prefeito tem a prerrogativa de nomear e exonerar esses cargos a seu critério.

A afirmativa II também é correta. As atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal, ou seja, do Prefeito, são definidas em múltiplos níveis de legislação, incluindo a Constituição Federal, a Constituição Estadual (neste caso, da Paraíba) e a Lei Orgânica do Município. Cada um desses documentos legais contribui para estabelecer as responsabilidades e os poderes do Prefeito.

A afirmativa III é incorreta. A Lei nº 3.816/2009 mencionada parece ser específica para questões de criação de cargos e remuneração dentro do quadro efetivo, o que não necessariamente inclui as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, que são geralmente cargos comissionados e não efetivos.

Portanto, as afirmativas I e II estão corretas, fazendo com que a alternativa c) seja a resposta correta.