1Q407160 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC, 2017As cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos não retiram sua característica de comutatividade, porque ✂️ a) são regidas pelo direito privado no que concerne às alterações, razão pela qual são admitidas somente de modo consensual. ✂️ b) a possibilidade de alteração unilateral dos referidos contratos pela Administração pública também garante ao contratado a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença, de forma a não haver enriquecimento ilícito em desfavor do mesmo. ✂️ c) somente podem ser invocadas diante da comprovação de que as intervenções promovidas no contrato ensejarão modificação do seu objeto econômico financeiro. ✂️ d) são previstas de forma isonômica para a Administração pública contratante, bem como para os contratados, a exemplo da prerrogativa de rescisão unilateral. ✂️ e) são aplicáveis diante da ocorrência de determinados eventos que já tenham desequilibrado o contrato, de forma que a finalidade daquelas cláusulas é restabelecer a equação econômico-financeira original. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro