Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao controle da administração pública. A decret...

Responda: Julgue os itens subsecutivos, referentes ao controle da administração pública. A decretação de indisponibilidade de bens em decorrência da apuração de atos de improbidade administrativa deve limita...


1Q407193 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao controle da administração pública. A decretação de indisponibilidade de bens em decorrência da apuração de atos de improbidade administrativa deve limitar-se à constrição dos bens necessários ao ressarcimento integral do dano, não atingindo os bens adquiridos antes do suposto ato de improbidade.
  1. ✂️
  2. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.