A Administração pública, após regular processo administrativo, penalizou servido...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso Assembléia Legislativa MS (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q407194•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
Assembléia Legislativa MS•
Agente de Apoio Legislativo

A Administração pública, após regular processo administrativo, penalizou servidor seu lotado junto à Secretaria dos Transportes, por ter deixado de praticar ato de sua competência, sem justificativa juridicamente aceitável. A hipótese trata do exercício do poder

de polícia administrativa, fundamentado na hierarquia e na sujeição geral que liga os servidores à Administração contratante.

disciplinar, que encontra fundamento de validade na lei e é decorrência do princípio hierárquico.

poder regulamentar, uma vez que a punição caracteriza-se como ato geral e abstrato, exceto no que concerne ao interessado sancionado.

de polícia, que encontra fundamento na lei e no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

disciplinar, que não decorre da hierarquia, mas do fato de o particular estar sujeito à disciplina administrativa.

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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

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Notificações

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