1Q407195 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Recursos Humanos, Assembléia Legislativa MS, FCCA Lei no 8.666/1993 traz a disciplina jurídica das compras da Administração que ✂️ a) dispensa a adequada caracterização do objeto nas hipóteses de contratação direta, exigência aplicável apenas às com pras submetidas a prévio procedimento licitatório, em decorrência do princípio do julgamento objetivo. ✂️ b) autoriza a exigência de marcas, modelos e especificações técnicas na delimitação do objeto, mesmo que não usuais, não havendo a necessidade de justificação técnica e fundamentação para tanto, isso em razão do princípio da eficiência. ✂️ c) prevê o dever de padronização para compras de bens de consumo, objetivando, dentre outros ganhos, o decorrente da economia de escala. ✂️ d) dispensa a prévia indicação de recursos orçamentários para o seu pagamento, exigência aplicável às licitações de grande complexidade e vulto econômico. ✂️ e) impõe o processamento das compras por meio do sistema de registro de preços, como recurso de planejamento orçamentário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro