Questões Direito Administrativo Sanções Administrativas

Em relação a revogação ou anulação de procedimento licitatório indique as alternativ...

Responda: Em relação a revogação ou anulação de procedimento licitatório indique as alternativas corretas:I. No caso do desfazimento do procedimento licitatório, o contraditório e a ampla defesa de...


1Q407232 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Analista de Gestão, CEGAS CE, IESES, 2017

Em relação a revogação ou anulação de procedimento licitatório indique as alternativas corretas:

I. No caso do desfazimento do procedimento licitatório, o contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados antes da prática do ato de revogação ou anulação, sob pena de ilegalidade do próprio ato.

II. A revogação da licitação, quando antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório.

III. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulála por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

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