No que tange ao regime jurídico dos contratos administrativos (Lei n° 8.666/1993), é correto afirmar: A) É vedado à Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos. B) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. C) É vedado à Administração Pública aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. D) A nulidade do contrato administrativo sempre exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados. E) É vedado à Administração Pública modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público.

B) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

No que tange ao regime jurídico dos contratos administrativos (Lei n° 8.666/1993), é co...

No que tange ao regime jurídico dos contratos administrativos (Lei n° 8.666/1993), é correto afirmar:

✂️ a) É vedado à Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos.
✂️ b) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
✂️ c) É vedado à Administração Pública aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
✂️ d) A nulidade do contrato administrativo sempre exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.
✂️ e) É vedado à Administração Pública modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público.