No que tange ao regime jurídico dos contratos administrativos (Lei n° 8.666/1...

a) É vedado à Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos.

b) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

c) É vedado à Administração Pública aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

d) A nulidade do contrato administrativo sempre exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.

e) É vedado à Administração Pública modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público.