Considerando o regime jurídico administrativo no direito brasileiro, analise as proposições seguintes e assinale a alternativa correta. A) Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública pode impor sua vontade sobre o particular e executar suas próprias decisões, sem necessidade de recorrer ao Judiciário. B) A Administração Pública pode anular os seus próprios atos por motivos de conveniência e oportunidade. C) As pessoas administrativas têm total disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda. D) Um dos fundamentos do regime jurídico-administrativo é que o interesse público está no mesmo nível de igualdade e relevância que os interesses individuais. E) Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de legitimidade e veracidade, não admitindo, portanto, prova em sentido contrário.

A) Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública pode impor sua vontade sobre o particular e executar suas próprias decisões, sem necessidade de recorrer ao Judiciário.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

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1Q407332 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Estadual de Trânsito, Departamento Estadual de Trânsito SP, VUNESP

Considerando o regime jurídico administrativo no direito brasileiro, analise as proposições seguintes e assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública pode impor sua vontade sobre o particular e executar suas próprias decisões, sem necessidade de recorrer ao Judiciário.
✂️ b) A Administração Pública pode anular os seus próprios atos por motivos de conveniência e oportunidade.
✂️ c) As pessoas administrativas têm total disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda.
✂️ d) Um dos fundamentos do regime jurídico-administrativo é que o interesse público está no mesmo nível de igualdade e relevância que os interesses individuais.
✂️ e) Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de legitimidade e veracidade, não admitindo, portanto, prova em sentido contrário.