A advertência deverá ser sempre aplicada em conjunto com a multa.

A suspensão de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública não poderá exceder o prazo de 1 (um) ano.

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Para fins legais, considera-se servidor público apenas aquele que exerce função remunerada.

Aimposição de multa impede a rescisão unilateral do contrato pelaAdministração Pública.