Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

Considere: I. A Administração pública não pode, no exercício do poder de pol...

Responda: Considere: I. A Administração pública não pode, no exercício do poder de polícia, utilizar-se de meios diretos de coação, sob pena de afronta ao princípio da propor cionalidade. ...


1Q407349 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Considere:

I. A Administração pública não pode, no exercício do poder de polícia, utilizar-se de meios diretos de coação, sob pena de afronta ao princípio da propor cionalidade.

II. O objeto da medida de polícia, isto é, o meio de ação, sofre limitações, mesmo quando a lei lhe dá várias alternativas possíveis.

III. A impossibilidade de licenciamento de veículo enquanto não pagas as multas de trânsito corresponde a exemplo da utilização de meios indiretos de coação, absolutamente válido no exercício do poder de polícia.

Está correto o que consta em

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