Com referência às penas e à sua aplicação, julgue os seguintes itens. Conform...

Com referência às penas e à sua aplicação, julgue os seguintes itens. Conforme a jurisprudência atual do STJ, o crime de dispensar ou não exigir licitação só se configura quando há prova do dolo es...

Q407358 • Direito Administrativo • Sanções Administrativas • CESPE CEBRASPE • PGDF DF • Procurador do Distrito Federal

Com referência às penas e à sua aplicação, julgue os seguintes itens. Conforme a jurisprudência atual do STJ, o crime de dispensar ou não exigir licitação só se configura quando há prova do dolo específico do agente em causar dano à administração pública e do prejuízo efetivo ao erário, não sendo bastante o dolo genérico de desobedecer às normas legais do procedimento licitatório.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Sanções Administrativas

1

Q1122133 • Direito do Consumidor • Sanções Administrativas • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
À luz do disposto na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
- b) O acordo firmado perante os órgãos públicos de defesa do consumidor, em caso de superendividamento do consumidor pessoa natural, incluirá a data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, bem como o condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, especialmente a de contrair novas dívidas.
- c) As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.
- d) O juiz não poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
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2

Q1096566 • Direito do Consumidor • Sanções Administrativas • IDECAN • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor • 2026
A Lei Estadual nº 6.007/2011 estabelece o rito processual específico para apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, disciplinando o Processo Administrativo Sancionatório, as sanções aplicáveis e as medidas cautelares. Com base nas disposições gerais dessa lei, assinale a alternativa correta.
- a) A instauração do processo administrativo sancionatório depende exclusivamente de provocação do Ministério Público.
- b) O processo administrativo sancionatório deve observar o contraditório e a ampla defesa, podendo a autoridade competente adotar medidas cautelares quando houver risco de dano ao consumidor ou à coletividade.
- c) A aplicação de sanção administrativa independe da instauração de processo administrativo, podendo ocorrer diretamente após a constatação da infração pelo agente fiscalizador.
- d) As medidas cautelares somente podem ser adotadas após a conclusão do processo administrativo sancionatório, como forma de garantir a execução da penalidade.
- e) As sanções administrativas previstas na Lei nº 6.007/2011 substituem integralmente aquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
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3

Q1096565 • Direito do Consumidor • Sanções Administrativas • IDECAN • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor • 2026
A Lei nº 5.738/2010 do Rio de Janeiro criou a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ). Sobre as finalidades e competências da referida autarquia, é correto afirmar que:
- a) O PROCON-RJ não pode celebrar termos de ajustamento de conduta, por ausência de previsão legal.
- b) A atuação do PROCON-RJ envolve a mediação de conflitos individuais, sendo vedada a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta e a aplicação de penalidades administrativas.
- c) O PROCON-RJ pode aplicar sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, mas não pode solicitar instauração de inquérito policial nem representar ao Ministério Público.
- d) Por possuir natureza autárquica, o PROCON-RJ não pode celebrar convênios ou atuar por intermédio de instituições públicas ou privadas.
- e) O PROCON-RJ possui autonomia administrativa, técnica e financeira, integra o Sistema Estadual e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, podendo fiscalizar, aplicar sanções administrativas e promover a defesa coletiva do consumidor em juízo.
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4

Q1087702 • Direito do Consumidor • Sanções Administrativas • VUNESP • TJ RJ • Juiz
No tocante às infrações penais e administrativas elencadas no CDC, é correto afirmar que
- a) dentre as circunstâncias agravantes aos crimes tipificados no Código, temos aquela cometida por pessoa cuja condição econômicosocial seja manifestamente superior à da vítima.
- b) pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, haverá hipótese de reincidência até o trânsito em julgado da sentença, salvo medida judicial que afaste o fornecedor dessa situação.
- c) se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, o valor previsto para pagamento de fiança poderá ser aumentado em até 1 000 vezes.
- d) as sanções administrativas previstas no CDC serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, exceto, por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
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5

Q1086903 • Direito do Consumidor • Sanções Administrativas • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Em matéria de sanções administrativas, assinale a alternativa incorreta.
- a) A pena de apreensão de produto será aplicada pela administração, quando forem constatados vícios de quantidade do produto.
- b) A pena de suspensão do fornecimento do serviço será aplicada em caso de vício de qualidade por inadequação.
- c) A pena de interdição será aplicada pela administração, sempre que forem constatados vícios de qualidade por inadequação de serviço.
- d) A pena de inutilização do produto será aplicada mediante processo administrativo, assegurada a ampla defesa, se constatado vício de quantidade do produto.
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6

Q1084958 • Direito do Consumidor • Sanções Administrativas • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
A respeito das sanções administrativas reguladas pelo sistema jurídico de proteção ao consumidor, é correto afirmar que
- a) é de competência exclusiva da União baixar normas relativas à produção, industrialização, distribuição e ao consumo de produtos e serviços, com vistas à aplicação de eventuais sanções administrativas aos fornecedores que as descumprirem.
- b) a multa, a suspensão temporária de atividade e a inutlização do produto são espécies de sanções administrativas que não podem, porém, ser aplicadas cumulativamente pela autoridade competente.
- c) a pena de multa deverá ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor; e reverterá exclusivamente para o fundo único nacional de defesa do consumidor de que trata a lei da ação civil pública.
- d) as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas na legislação consumerista.
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7

Q1065420 • Direito do Consumidor • Sanções Administrativas • FGV • CNU • Bloco Temático 7 Justiça e Defesa • 2025
Marcos adquiriu um eletrodoméstico pela internet, mas o produto chegou danificado. Ele tentou contato com a empresa, que se negou a trocar o item, alegando que a responsabilidade seria do transportador. Sentindo-se lesado, Marcos procurou orientação no Procon de sua cidade.
O Procon, cuja atuação está inserida na Política Nacional das Relações de Consumo, se propõe a:
- a) garantir a conciliação entre as partes, sem previsão de sanções administrativas à empresa;
- b) atuar como mediador informal, sem respaldo legal, restringindo-se a fornecer orientações genéricas ao consumidor;
- c) impedir que o consumidor recorra ao Judiciário enquanto houver tentativa de solução administrativa;
- d) exercer função consultiva e judicial, podendo obrigar a empresa a ressarcir o consumidor diretamente;
- e) fiscalizar e aplicar sanções às empresas infratoras, integrando o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
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8

Q450906 • Direito do Consumidor • Sanções Administrativas • FCC • MPE SE • Analista do Ministério Público
Constituem sanções administrativas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, APENAS
- a) intervenção administrativa, multa e prisão dos gerentes da empresa.
- b) cassação do registro do produto junto ao órgão competente, obrigação de indenizar e intervenção administrativa.
- c) suspensão temporária de atividade, inutilização do produto e revogação de concessão ou permissão de uso.
- d) multa, suspensão temporária de atividade e obrigação de indenizar.
- e) cassação de licença do estabelecimento, prisão dos gerentes da empresa e apreensão do produto.
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9

Q450755 • Direito do Consumidor • Sanções Administrativas • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público de 1a Classe
Julgue os próximos itens, de acordo com o CDC. A multa constitui sanção administrativa aplicável em razão de infrações das normas de defesa do consumidor e é graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q450699 • Direito do Consumidor • Sanções Administrativas • FCC • Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA • Fiscal de Defesa do Consumidor
São modelos de sanções administrativas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor:
- a) Imposição de contrapropaganda e apreensão de livros-caixa.
- b) Suspensão do fornecimento do produto ou serviço e resolução do contrato de locação do imóvel onde o serviço é praticado.
- c) Intervenção administrativa e monitoramento de vendas por órgão público fiscalizador.
- d) Cassação do registro do produto junto ao órgão competente e proibição de fabricação do produto.
- e) Multa e exposição na mídia da marca que causou irregularidade, pelo prazo mínimo de duas semanas.
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