Com relação à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e ao controle da ...

Gabarito: a)
A função fiscalizatória exercida pelos tribunais de contas dos estados é, de fato, uma forma de controle do Poder Legislativo sobre os atos da administração pública.
Isso ocorre porque os tribunais de contas são órgãos auxiliares do Legislativo, responsáveis por fiscalizar a execução orçamentária, financeira e patrimonial do Estado, garantindo a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos.
Conforme o artigo 70 da Constituição Federal, cabe ao Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais de contas, exercer o controle externo da administração pública, o que inclui a fiscalização dos serviços públicos e da responsabilidade civil do Estado.
Portanto, a afirmativa está correta, pois a atuação dos tribunais de contas é uma expressão clara do controle legislativo sobre a administração pública.