Questões Direito Administrativo Entidade em Espécie

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.

Responda: Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir. Na legislação brasileira, a ANS é instituída como um órgão de regulação, sendo-lhe conferida a competência pa...

1Q407398 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Administrativo, Agência Nacional de Saúde Suplementar, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.

Na legislação brasileira, a ANS é instituída como um órgão de regulação, sendo-lhe conferida a competência para editar atos normativos que podem revogar leis e decretos presidenciais que disponham sobre assistência suplementar à saúde.

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