Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública

Julgue os itens que se seguem, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do E...

Responda: Julgue os itens que se seguem, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro. Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, ...


1Q407401 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Técnico Administrativo, ANVISA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro. Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, basta a comprovação da qualidade de agente público, não se exigindo para isso que o agente esteja agindo no exercício de suas funções.
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