A Administração pública outorgou, sem realização de licitação, permissão de uso de parte de imóvel público localizado em balneário turístico, em favor de particular para exploração econômica, pelo prazo de 4 (quatro) anos, com a instalação de lanchonetes e quiosques para comércio de mercadorias típicas. O uso privativo desses espaços, na forma como outorgado, é A) regular, na medida em que não foi outorgado contrato formal em favor de particular, somente o que exigiria a realização de licitação. B) irregular, vez que a outorga de contrato pela Administração deve ser sempre precedida de licitação. C) regular, na medida em que o prazo da outorga é inferior ao prazo de 5 (cinco) anos, mínimo exigido para a realização de licitações. D) irregular, uma vez que a natureza do ato outorgado se enquadra no conceito de contrato para os fins da lei de licitações, exigindo prévia realização de certame. E) regular, pois embora fosse necessária a realização de prévia licitação é possível demonstrar posteriormente que não haveria interessados em concorrer para receber a outorga.

D) irregular, uma vez que a natureza do ato outorgado se enquadra no conceito de contrato para os fins da lei de licitações, exigindo prévia realização de certame.

Questões Direito Administrativo Contratos

A Administração pública outorgou, sem realização de licitação, permissão de uso de part...

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1Q407410 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Gestão, SABESP SP, FCC

A Administração pública outorgou, sem realização de licitação, permissão de uso de parte de imóvel público localizado em balneário turístico, em favor de particular para exploração econômica, pelo prazo de 4 (quatro) anos, com a instalação de lanchonetes e quiosques para comércio de mercadorias típicas. O uso privativo desses espaços, na forma como outorgado, é

✂️ a) regular, na medida em que não foi outorgado contrato formal em favor de particular, somente o que exigiria a realização de licitação.
✂️ b) irregular, vez que a outorga de contrato pela Administração deve ser sempre precedida de licitação.
✂️ c) regular, na medida em que o prazo da outorga é inferior ao prazo de 5 (cinco) anos, mínimo exigido para a realização de licitações.
✂️ d) irregular, uma vez que a natureza do ato outorgado se enquadra no conceito de contrato para os fins da lei de licitações, exigindo prévia realização de certame.
✂️ e) regular, pois embora fosse necessária a realização de prévia licitação é possível demonstrar posteriormente que não haveria interessados em concorrer para receber a outorga.