No que se refere à habilitação dos licitantes, conforme especificado na Lei de Licitações, assinale a opção correta. A) A exigência de qualificação jurídica das sociedades civis restringe-se à apresentação do registro comercial ou do ato constitutivo. B) Além dos documentos previstos na Lei n.º 8.666/1993, poderão ser exigidos outros documentos para a comprovação da capacidade técnica dos licitantes. C) A fase de habilitação não se relaciona com o objeto a ser licitado, mas com a própria pessoa, física ou jurídica, que pretende executar o objeto licitado. D) A comprovação da qualificação técnica, no tocante à aptidão para a execução do objeto licitado, ocorre por meio de atestados de capacidade técnica, que devem ser fornecidos apenas por pessoas jurídicas de direito público. E) Para fins de comprovação da regularidade fiscal, dispensa-se a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.

C) A fase de habilitação não se relaciona com o objeto a ser licitado, mas com a própria pessoa, física ou jurídica, que pretende executar o objeto licitado.

Questões Direito Administrativo Procedimento

No que se refere à habilitação dos licitantes, conforme especificado na Lei de Licit...

Responda: No que se refere à habilitação dos licitantes, conforme especificado na Lei de Licitações, assinale a opção correta.

1Q407411 | Direito Administrativo, Procedimento, Gerente de Projetos, MME, CESPE CEBRASPE

No que se refere à habilitação dos licitantes, conforme especificado na Lei de Licitações, assinale a opção correta.

✂️ a) A exigência de qualificação jurídica das sociedades civis restringe-se à apresentação do registro comercial ou do ato constitutivo.
✂️ b) Além dos documentos previstos na Lei n.º 8.666/1993, poderão ser exigidos outros documentos para a comprovação da capacidade técnica dos licitantes.
✂️ c) A fase de habilitação não se relaciona com o objeto a ser licitado, mas com a própria pessoa, física ou jurídica, que pretende executar o objeto licitado.
✂️ d) A comprovação da qualificação técnica, no tocante à aptidão para a execução do objeto licitado, ocorre por meio de atestados de capacidade técnica, que devem ser fornecidos apenas por pessoas jurídicas de direito público.
✂️ e) Para fins de comprovação da regularidade fiscal, dispensa-se a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.