Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Na doutrina civilista, o professor César Fiúza define ato jurídico como toda ação ou...

Responda: Na doutrina civilista, o professor César Fiúza define ato jurídico como toda ação ou omissão do homem, voluntária ou involuntária, que cria, modifica ou extingue relações ou situações jurídicas....


1Q407415 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Administrador, Fundação Universidade de Brasília, CESPE CEBRASPE

Na doutrina civilista, o professor César Fiúza define ato jurídico como toda ação ou omissão do homem, voluntária ou involuntária, que cria, modifica ou extingue relações ou situações jurídicas. No âmbito da administração pública, esse citado ato jurídico alcança a nomenclatura de ato administrativo. Acerca desse tema, julgue os itens subsequentes.

São atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.

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