Questões Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

Acerca das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os iten...

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1Q407426 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE

Acerca das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens a seguir. A qualificação de uma pessoa jurídica de direito privado como OSCIP ocorre por meio de ato de ministro de Estado ou titular de órgão supervisor, ou ainda pelo regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social.
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