Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Julgue os itens seguintes, referentes ao controle da administração pública. A...

Responda: Julgue os itens seguintes, referentes ao controle da administração pública. A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que tenham exorbitado do ...


1Q407475 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, referentes ao controle da administração pública.

A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que tenham exorbitado do poder regulamentar ou de delegação legislativa independe de prévia manifestação do Poder Judiciário.

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