A Lei Federal nº 8.666/93 agasalha a presença de diversas cláusulas exorbi...

A Lei Federal nº 8.666/93 agasalha a presença de diversas cláusulas exorbitantes que caracterizam o regime jurídico dos contratos administrativos e excepcionam o regime contratual comum. NÃO mer...

Q407494 • Direito Administrativo • Contratos • FCC • Assembléia Legislativa PB • Procurador

A Lei Federal nº 8.666/93 agasalha a presença de diversas cláusulas exorbitantes que caracterizam o regime jurídico dos contratos administrativos e excepcionam o regime contratual comum. NÃO merece a qualificação de cláusula exorbitante

a) o poder de rescisão unilateral do contrato, nos casos especificados na lei.
b) o poder de modificação do contrato, independente da vontade do contratado, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado e os limites estabelecidos na lei.
c) a chamada exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido).
d) a possibilidade de aplicar sanções ao contratado, de forma unilateral, pela inexecução parcial ou total do ajuste.
e) a prerrogativa de, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

Questões sobre Contratos

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Q406959 • Direito Administrativo • Contratos • FUNCAB • Detran PB • Advogado
No que tange aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
- a) A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstasemlei ou regulamento.
- b) O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento não enseja motivo para a rescisão do contrato.
- c) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil não enseja motivo para a rescisão do contrato.
- d) Não é admitida a rescisão do contrato amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, ainda que haja conveniência para aAdministração.
- e) A dissolução da sociedade não enseja motivo para a rescisão do contrato.
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Q407144 • Direito Administrativo • Contratos • NC UFPR • ITAIPU Binacional • Profissional de Nível Universitário Jr
Com relação aos contratos de fornecimento e sua gestão, considere as seguintes afirmativas:
1. O objetivo do setor de diligenciamento de contratos visa a prevenção de eventuais desvios entre o que foi formalmente acordado e o que está sendo executado.
2. Ao gestor de contrato cabe a prerrogativa de decidir sobre eventuais demandas extracontratuais.
3. A unilateralidade é princípio a ser preservado nos contratos de fornecimento.
4. A adjudicação refere-se à última etapa do processo de aquisição, por meio da celebração de um contrato entre contratante e contratada, estabelecendo-se as condições de fornecimento.
Assinale a alternativa correta.
- a) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
- b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- c) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
- d) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
- e) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Q406442 • Direito Administrativo • Contratos • FGV • TJ RO • Analista Judiciário
Ao lidar com contratos administrativos públicos, realizados pela administração direta, é importante reconhecer suas características fundamentais, que as diferenciam dos contratos privados. Dentre elas encontra-se o reconhecimento da existência de cláusulas exorbitantes e a diferença de uma cláusula leonina.
É um exemplo de cláusula leonina a:
- a) alteração unilateral de contrato pelo contratante;
- b) aplicação de penalidades por inexecução do contrato;
- c) exigência de garantia na forma de caução em dinheiro;
- d) fiscalização e o acompanhamento do contrato;
- e) rescisão unilateral do equilíbrio econômico-financeiro.
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Q407707 • Direito Administrativo • Contratos • VUNESP
Uma das características mais marcantes dos contratos administrativos é a presença das chamadas cláusulas exorbitantes. Assinale a alternativa que contém afirmação correta em relação a essas cláusulas.
- a) Qualquer contrato entre entes privados e públicos, ou mesmo apenas entre entes privados, deve conter cláusulas exorbitantes.
- b) Cláusulas exorbitantes só podem ser utilizadas entre dois entes públicos.
- c) Apenas os contratos administrativos entre dois entes privados é que podem conter cláusulas exorbitantes.
- d) Cláusulas exorbitantes são prerrogativas que o Poder Público detém perante o particular que com ele contrata.
- e) Apenas o setor privado detém a prerrogativa da utilização das cláusulas exorbitantes nos contratos que realiza.
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Q406231 • Direito Administrativo • Contratos • FCC • TRT 9a • Analista Judiciário
A União contratou, mediante procedimento licitatório, empresa para a construção de centro de pesquisa tecnológica. No curso da execução do contrato, constatou que seria necessária a modificação de algumas especificações técnicas, para melhor adequação aos seus objetivos. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93,
- a) a União poderá alterar unilateralmente o contrato, desde que os encargos adicionais para o contratado não ultrapassem 25% do valor original atualizado monetariamente.
- b) somente será possível alterar o contrato por acordo entre as partes e desde que não provoque desequilíbrio econômico-financeiro.
- c) o contrato não poderá ser alterado, em face do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, cabendo a rescisão unilateral pela Administração.
- d) o contratado não estará obrigado a aceitar a modificação das especificações do objeto caso as mesmas ensejem aumento dos seus encargos, podendo rescindir o contrato.
- e) a União poderá alterar unilateralmente o contrato, reestabelecendo, por aditamento, o seu equilíbrio econômico-financeiro quando ocorra aumento dos encargos do contratado.
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Q393209 • Direito Administrativo • Contratos • FCC • TRT 6a • Analista Judiciário
No curso da execução de contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/1993 para a construção de uma rodovia, identificou-se a necessidade de alteração do projeto inicial para melhor adequação técnica. A alteração importou majoração dos encargos do contratado, em relação àqueles tomados por base para o oferecimento de sua proposta na fase de licitação. Diante dessa situação, a Administração contratante
- a) poderá alterar unilateralmente o contrato, desde que a alteração do projeto não importe acréscimo de mais de 50% do objeto.
- b) poderá alterar o contrato de forma consensual com o contratado, assegurado o reequilíbrio econômico-financeiro, que não poderá superar 25% do valor do contrato.
- c) poderá alterar unilateralmente o contrato, sem necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, que somente é devido nas hipóteses de álea econômica extraordinária.
- d) poderá alterar unilateralmente o contrato, reestabelecendo o seu equilíbrio econômico-financeiro por aditamento contratual.
- e) somente poderá alterar o contrato se contar com a concordância do contratado e assegurado o seu reequilíbrio econômico- financeiro.
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Q407689 • Direito Administrativo • Contratos • CESPE CEBRASPE • SDS PE • Escrivão de Polícia
Assinale a opção correta relativamente a licitação e contratos públicos.
- a) Constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital da licitação.
- b) O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.
- c) A exceção de contrato não cumprido se aplica aos contratos administrativos, quando a falta é da administração.
- d) O controle do contrato administrativo por parte da administração exige cláusula expressa.
- e) As empresas estatais exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços estão dispensadas de observar os princípios da licitação.
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Q410086 • Direito Administrativo • Contratos • CESPE CEBRASPE • Caixa Econômica Federal • Engenheiro
Julgue os itens a seguir, relativos a orçamento de referência para licitação e a contratos e aditivos. Na contratação de obras e serviços de engenharia, a formação do preço dos aditivos contratuais deverá conter orçamento específico e detalhado em planilhas elaboradas pela equipe técnica da empresa contratada.
- a) Certo
- b) Errado
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Q407209 • Direito Administrativo • Contratos • CESGRANRIO • EPE • Analista de Gestão Corporativa
O ciclo de vida dos contratos, do ponto de vista de sua criação, tem duas fases, a saber:
- a) definição e realização
- b) licitação e precificação
- c) contratação e rescisão
- d) negociação e assinatura
- e) formalização e execução
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Q408266 • Direito Administrativo • Contratos • FCC • Assembléia Legislativa PE • Analista Legislativo
Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar:
- a) é exigência legal o estabelecimento de garantia contratual, em valor correspondente a, no mínimo, 5% do valor do contrato.
- b) o equilíbrio econômico-financeiro é cláusula contratual que garante estabilidade ao contratado, na medida em que veda aumento dos encargos deste ao longo da execução do contrato.
- c) o equilíbrio econômico-financeiro é equação que se estabelece no momento em que celebrado o contrato, relacionando os encargos que serão assumidos pelo contratado e a contraprestação a ser assegurada pela Administração.
- d) a rescisão unilateral é admitida em Lei em caráter excepcional e libera a Administração pública de ressarcir o contratado de eventuais prejuízos que este venha a alegar.
- e) os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras são admitidos, desde que não superem 30% do valor inicial atualizado do contrato.

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