Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta. A) Acerca da possibilidade de alegação de excludentes de responsabilidade, o Brasil adota, como regra, a teoria do risco integral. B) Por força do art. 36, §6º, da CRFB/88, é entendimento unânime na doutrina e na jurisprudência que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, independentemente da prática de atos comissivos ou omissivos. C) Observada a simetria jurídica, uma vez condenada a indenizar o particular, a administração pública poderá reaver o valor pago, regressivamente, do servidor que causou o dano, apenas nos casos de comprovado dolo. D) No âmbito da responsabilidade civil, o Estado pode responder pela prática de atos lícitos e ilícitos que causem danos ao particular, como, por exemplo, a realização de uma obra municipal que cause considerável prejuízo ao comércio local. E) Possuindo o servidor público que causou o dano condições econômicas de suportar a condenação indenizatória, por questões de economia processual, pode a administração pública alegar sua ilegitimidade passiva, caso demandada, nomeando a autoria ao servidor causador do dano.

D) No âmbito da responsabilidade civil, o Estado pode responder pela prática de atos lícitos e ilícitos que causem danos ao particular, como, por exemplo, a realização de uma obra municipal que cause considerável prejuízo ao comércio local.

Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

Responda: Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

1Q407536 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Advogado, CODERN RN, CONSULPLAN

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Acerca da possibilidade de alegação de excludentes de responsabilidade, o Brasil adota, como regra, a teoria do risco integral.
✂️ b) Por força do art. 36, §6º, da CRFB/88, é entendimento unânime na doutrina e na jurisprudência que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, independentemente da prática de atos comissivos ou omissivos.
✂️ c) Observada a simetria jurídica, uma vez condenada a indenizar o particular, a administração pública poderá reaver o valor pago, regressivamente, do servidor que causou o dano, apenas nos casos de comprovado dolo.
✂️ d) No âmbito da responsabilidade civil, o Estado pode responder pela prática de atos lícitos e ilícitos que causem danos ao particular, como, por exemplo, a realização de uma obra municipal que cause considerável prejuízo ao comércio local.
✂️ e) Possuindo o servidor público que causou o dano condições econômicas de suportar a condenação indenizatória, por questões de economia processual, pode a administração pública alegar sua ilegitimidade passiva, caso demandada, nomeando a autoria ao servidor causador do dano.