No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens seguintes. Sup...

Muito embora o gabarito da questão em tela esta certo de acordo com a banca CESPE, e esta considera que a mera formalização de um contrato gera um vinculo com a administração publica, ampliando assim, o conceito de vinculo jurídico admitindo aplicação de sanção. visto que a Doutrina clássica como (Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Di Pietro) diga que isso decore do poder de autotutela e da legislação contratual, a Cespe entende haver uma extensão do poder disciplinar quanto ao vinculo contratual formal.
Em resumo:
- Doutrina tradicional: poder disciplinar = vínculo funcional (servidores, estagiários, etc.).
- CESPE: poder disciplinar = vínculo jurídico, inclusive contratual → permite punição por descumprimento.

Dica para PRF e CESPE:
Quando a questão envolver sanção por descumprimento contratual, e mencionar poder disciplinar, não descarte automaticamente. Verifique se há vínculo jurídico formal — a CESPE pode considerar isso suficiente.

Fundamentação jurídica
- A Administração Pública possui poderes administrativos que decorrem do interesse público. Os principais são:
- Poder Hierárquico
- Poder Disciplinar
- Poder Regulamentar
- Poder de Polícia
- O Poder Disciplinar é aquele que permite à Administração punir servidores públicos e demais pessoas que tenham vínculo funcional com ela, por infrações administrativas.
- Particular contratado por meio de contrato administrativo (como uma empresa prestadora de serviço) não está sujeito ao poder disciplinar, pois não possui vínculo funcional.
👉 Ele está sujeito às sanções contratuais, previstas na Lei nº 8.666/93 (ou na nova Lei nº 14.133/21) e no próprio contrato.
- A Administração pode aplicar penalidades como advertência, multa, suspensão ou declaração de inidoneidade, mas isso decorre do poder de autotutela e da legislação contratual, não do poder disciplinar.
afirmativa errada

De acordo com o gabarito oficial, a questão está correta.

Embora à primeira vista cause estranheza a aplicação do poder disciplinar a particulares, esse poder alcança tanto agentes públicos quanto particulares que mantenham vínculo com a Administração, seja estatutário ou contratual. A Administração não o exerce de forma arbitrária, mas após analisar a situação concreta.

O equívoco comum foi confundir poder disciplinar com poder de polícia. Este último é o poder da Administração de limitar ou disciplinar direitos, interesses ou liberdades em razão do interesse público, aplicando-se, em regra, a particulares que não possuem vínculo com a Administração.