Sobre a natureza jurídica das agências reguladoras, é incorreto afirmar que A) uma pessoa, quando nomeada pelo Governador para ser Diretora de uma agência reguladora estatal, deve ter seu nome aprovado pela Assembleia Legislativa. B) a agência reguladora tem função quase judicial no sentido de que resolvem, no âmbito de suas atividades, desavenças que venham a ocorrer entre regulados, bem como entre esses e usuários de seus serviços. C) a agência reguladora pode delegar a uma entidade privada a função de fiscalização e controle de atividade profissional mediante procedimento de licitação. D) o funcionário público concursado, de uma agência reguladora, pode ser demitido pelo Executivo, no cumprimento de seu mandato, por justo motivo ou na ocorrência de alteração na lei que criou a referida agência. E) não há instância recursal hierárquica dos atos de uma agência reguladora em nível ministerial.

C) a agência reguladora pode delegar a uma entidade privada a função de fiscalização e controle de atividade profissional mediante procedimento de licitação.

Questões Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

Sobre a natureza jurídica das agências reguladoras, é incorreto afirmar que

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1Q407565 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

Sobre a natureza jurídica das agências reguladoras, é incorreto afirmar que

✂️ a) uma pessoa, quando nomeada pelo Governador para ser Diretora de uma agência reguladora estatal, deve ter seu nome aprovado pela Assembleia Legislativa.
✂️ b) a agência reguladora tem função quase judicial no sentido de que resolvem, no âmbito de suas atividades, desavenças que venham a ocorrer entre regulados, bem como entre esses e usuários de seus serviços.
✂️ c) a agência reguladora pode delegar a uma entidade privada a função de fiscalização e controle de atividade profissional mediante procedimento de licitação.
✂️ d) o funcionário público concursado, de uma agência reguladora, pode ser demitido pelo Executivo, no cumprimento de seu mandato, por justo motivo ou na ocorrência de alteração na lei que criou a referida agência.
✂️ e) não há instância recursal hierárquica dos atos de uma agência reguladora em nível ministerial.