Acerca da competência e das espécies de ato administrativo, julgue o item a seguir. Ato...
Responda: Acerca da competência e das espécies de ato administrativo, julgue o item a seguir. Atos enunciativos, como as certidões, os atestados e os pareceres, são aqueles que atestam ou reconhecem uma situ...