Em um contrato de concessão firmado entre um Município e empresa privada para a exploração de serviços públicos de transporte de passageiros verificou-se o reiterado descumprimento, pela concessionária, de obrigações estabelecidas contratualmente relativas a indicadores de qualidade, conforto e pontualidade do serviço prestado aos usuários. Diante de tal situação, o poder concedente poderá A) declarar a caducidade da concessão, mediante prévia autorização legislativa. B) encampar o serviço, hipótese em que a concessionária não terá direito a indenização por investimentos não amortizados. C) decretar a intervenção no contrato, por decreto, com instauração de procedimento administrativo que deverá ser concluído no prazo máximo de 180 dias. D) extinguir o contrato, por ato motivado, mediante prévia indenização à concessionária pelos investimentos não amortizados e lucros cessantes. E) aplicar as penalidades previstas contratualmente, culminando com a declaração de encampação, caso não sanados os descumprimentos identificados.

C) decretar a intervenção no contrato, por decreto, com instauração de procedimento administrativo que deverá ser concluído no prazo máximo de 180 dias.

Questões Direito Administrativo Serviço Público

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1Q407571 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor de Controle Externo, TCM GO, FCC

Em um contrato de concessão firmado entre um Município e empresa privada para a exploração de serviços públicos de transporte de passageiros verificou-se o reiterado descumprimento, pela concessionária, de obrigações estabelecidas contratualmente relativas a indicadores de qualidade, conforto e pontualidade do serviço prestado aos usuários. Diante de tal situação, o poder concedente poderá

✂️ a) declarar a caducidade da concessão, mediante prévia autorização legislativa.
✂️ b) encampar o serviço, hipótese em que a concessionária não terá direito a indenização por investimentos não amortizados.
✂️ c) decretar a intervenção no contrato, por decreto, com instauração de procedimento administrativo que deverá ser concluído no prazo máximo de 180 dias.
✂️ d) extinguir o contrato, por ato motivado, mediante prévia indenização à concessionária pelos investimentos não amortizados e lucros cessantes.
✂️ e) aplicar as penalidades previstas contratualmente, culminando com a declaração de encampação, caso não sanados os descumprimentos identificados.