Com base no regime disciplinar do servidor público, assinale a opção correta. A) A penalidade de demissão não poderá ser aplicada ao servidor caso não haja registro, em sua vida funcional, de imposição prévia de qualquer outra sanção disciplinar. B) Constitui penalidade administrativa a decisão que conclui pela inabilitação do servidor em razão do não preenchimento dos requisitos do estágio probatório. C) A conduta do servidor que se vale do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da função pública não enseja a aplicação da penalidade de demissão. D) Em decorrência do princípio da legalidade, é vedada a conversão da penalidade de suspensão em multa. E) Na hipótese de acumulação ilegal de cargos, a infração será apurada mediante processo administrativo disciplinar sumário conduzido por comissão disciplinar composta por apenas dois servidores estáveis.

E) Na hipótese de acumulação ilegal de cargos, a infração será apurada mediante processo administrativo disciplinar sumário conduzido por comissão disciplinar composta por apenas dois servidores estáveis.

Questões Direito Administrativo Regime Disciplinar

Com base no regime disciplinar do servidor público, assinale a opção correta.

Responda: Com base no regime disciplinar do servidor público, assinale a opção correta.

1Q407602 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Com base no regime disciplinar do servidor público, assinale a opção correta.

✂️ a) A penalidade de demissão não poderá ser aplicada ao servidor caso não haja registro, em sua vida funcional, de imposição prévia de qualquer outra sanção disciplinar.
✂️ b) Constitui penalidade administrativa a decisão que conclui pela inabilitação do servidor em razão do não preenchimento dos requisitos do estágio probatório.
✂️ c) A conduta do servidor que se vale do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da função pública não enseja a aplicação da penalidade de demissão.
✂️ d) Em decorrência do princípio da legalidade, é vedada a conversão da penalidade de suspensão em multa.
✂️ e) Na hipótese de acumulação ilegal de cargos, a infração será apurada mediante processo administrativo disciplinar sumário conduzido por comissão disciplinar composta por apenas dois servidores estáveis.