A respeito dos conceitos formal e material de Administração Pública e da sua org...

Questão de Direito Administrativo da banca FACAPE aplicada no concurso Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q407618•
Direito Administrativo•
FACAPE•
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE•
Advogado

A respeito dos conceitos formal e material de Administração Pública e da sua organização, assinale a alternativa INCORRETA.

As pessoas privadas que prestam serviços públicos mediante delegação do Poder Público, a exemplo das concessionárias, são consideradas administração pública em sentido material ou objetivo, mas não sob a acepção formal.

Há entidades formalmente integrantes da administração pública brasileira que, entretanto, não desempenham função administrativa, a exemplo de empresas públicas que desempenham atividade administrativa.

Quando há prestação de serviços públicos diretamente pelos órgãos do Estado, despersonalizados, integrantes de uma mesma pessoa política, ocorre centralização administrativa.

O controle exercido nos casos de descentralização por outorga legal é mais rigoroso que o controle exercido pelo poder delegante nos casos de descentralização por delegação, porém, a supervisão ocorre em ambos os casos.

A descentralização administrativa necessariamente pressupõe a existência de dois órgãos distintos, sendo um deles participante da administração direta.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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