A mutabilidade que caracteriza o contrato administrativo,...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRT 18a (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q407621•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
TRT 18a•
Analista Judiciário

A mutabilidade que caracteriza o contrato administrativo,

é ilimitada, desde que a fundamentação da alteração demonstre a necessidade de fazê-lo para atendi mento do interesse público.

é ilimitada no que se refere aos aspectos quantitativos do contrato, e limitada no que concerne às alterações qualitativas, desde que fique demonstrada a necessidade de fazê-lo para atendimento do interesse público.

expressa-se no aspecto quantitativo com limitações percentuais para acréscimos e supressões de obras, serviços ou compras, percentuais que não se aplicam quando se trata de análise de viabilidade de alteração qualitativa.

expressa-se no aspecto qualitativo com limitações percentuais, combinado com a obrigação de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro por parte da Administração diante de majorações de custos da contratada.

limita-se à demonstração de necessidade da alteração para adequação de critérios técnicos ou financeiros, vedadas mudanças que promovam alteração qualitativa, em razão da impossibilidade de estabelecimento de majoração de custos da Administração pública.

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Q406959•
Direito Administrativo•
Contratos•
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Detran PB•
Advogado

No que tange aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstasemlei ou regulamento.

O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento não enseja motivo para a rescisão do contrato.

A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil não enseja motivo para a rescisão do contrato.

Não é admitida a rescisão do contrato amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, ainda que haja conveniência para aAdministração.

A dissolução da sociedade não enseja motivo para a rescisão do contrato.

Q407144•
Direito Administrativo•
Contratos•
NC UFPR•
ITAIPU Binacional•
Profissional de Nível Universitário Jr

Com relação aos contratos de fornecimento e sua gestão, considere as seguintes afirmativas:

1. O objetivo do setor de diligenciamento de contratos visa a prevenção de eventuais desvios entre o que foi formalmente acordado e o que está sendo executado.

2. Ao gestor de contrato cabe a prerrogativa de decidir sobre eventuais demandas extracontratuais.

3. A unilateralidade é princípio a ser preservado nos contratos de fornecimento.

4. A adjudicação refere-se à última etapa do processo de aquisição, por meio da celebração de um contrato entre contratante e contratada, estabelecendo-se as condições de fornecimento.

Assinale a alternativa correta.

Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Q406442•
Direito Administrativo•
Contratos•
FGV•
TJ RO•
Analista Judiciário

Ao lidar com contratos administrativos públicos, realizados pela administração direta, é importante reconhecer suas características fundamentais, que as diferenciam dos contratos privados. Dentre elas encontra-se o reconhecimento da existência de cláusulas exorbitantes e a diferença de uma cláusula leonina.

É um exemplo de cláusula leonina a:

alteração unilateral de contrato pelo contratante;

aplicação de penalidades por inexecução do contrato;

exigência de garantia na forma de caução em dinheiro;

fiscalização e o acompanhamento do contrato;

rescisão unilateral do equilíbrio econômico-financeiro.

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